Contradições na implementação do SUS

A escassez de recursos tem sido, desde 1988, o principal argumento dos governos para a lenta implementação do Sistema Único de Saúde - SUS - tal qual proposto na Constituição, como instrumento de garantia de acesso universal, integral e igualitário à saúde.

Embora seja claro o subfinanciamento do setor saúde no Brasil e legítima a bandeira de busca de recursos suficientes e fontes estáveis, Telma Maria Gonçalves Menicucci, Doutora em Ciências Humanas, professora do Departamento de Ciência Política da UFMG, em artigo sobre a implementação da reforma sanitária brasileira, chama atenção para o fato de que "o processo de implementação da reforma da política de saúde não é simplesmente a tradução concreta de decisões, mas um processo ainda de formulação da política de saúde", em virtude do que diversos fatores "funcionaram como constrangimentos à implementação completa da reforma nos termos de seus formuladores".

Antecipando a lógica de que a insuficiência de recursos limita a efetivação do direito à saúde, a autora trata o financiamento como forma de inviabilização sistêmica.

Oportunos são os seguintes esclarecimentos:

“Às deficiências do financiamento têm sido creditadas as principais dificuldades para a implantação do SUS. Em um contexto de programas de estabilização e de ajuste fiscal, caracterizado por cortes nas despesas públicas, particularmente, nos gastos sociais, tornou-se sedutor atribuir a esse panorama geral a deficiência de recursos para a viabilização do SUS.

Reconhecendo esses constrangimentos, cabe indagar em que medida havia de fato a intenção governamental de implantar os dispositivos formais da política de saúde, mas que seria inviabilizada pelas limitações financeiras. O argumento desenvolvido neste artigo é que mesmo não negada no discurso, nem mesmo tendo sido objeto de uma redução programática, a atenção à saúde universal e igualitária foi objeto de veto implícito e de inviabilização sistêmica, por analogia com a noção de redução sistêmica das políticas do estado de bem-estar, utilizada por Pierson (1994). Com essa expressão, Pierson refere-se às estratégias indiretas para a redução de políticas cujas conseqüências são sentidas apenas em longo prazo e que parecem ter sido muito mais importantes nas tentativas de desmantelamento do Estado de bem-estar do que nos esforços de redução programática explícita dos programas sociais.

A ausência de mecanismos efetivos e estáveis para o financiamento do SUS funcionou como um mecanismo indireto para a redução de seu alcance e efetividade mesmo que no discurso dominante, em geral, não são questionados os fundamentos básicos do SUS.” (MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves. Implementação da Reforma Sanitária: a formação de uma política. Saúde e Sociedade, vol. 15, n. 2, p. 72-87, mai-ago 2006)

Com tais esclarecimentos, fica fácil perceber que os obstáculos enfrentados para a implementação da política de saúde são ainda maiores e que lutar pela efetivação do direito fundamental à saúde, tal qual concebido na Constituição, é travar uma batalha por uma política contra-hegemônica.