Dupla porta

Como já destacamos neste blog, a Constituição de 1988 foi pioneira em assegurar a saúde como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro (art. 6º), incumbindo ao Estado lato sensu o dever de desenvolver ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).

Ressalta-se que o dever do Estado foi estabelecido ainda por outros dispositivos constitucionais, os quais reforçam a responsabilidade solidária dos entes da federação na promoção de políticas públicas de saúde. É o que se depreende do art. 23, II e art. 30, VII, ambos da CR/88.

A disciplina constitucional acima referida permite-nos afirmar que, prestados pelo Estado, ações e serviços de saúde podem ser classificados como serviço público, apesar de ser permitida a participação da iniciativa privada no setor (art. 199), como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello em seu Curso de Direito Administrativo.

Ressalta-se que, quando um dos entes federados presta serviços de saúde, incidem o regime jurídico dos serviços públicos e do Sistema Único de Saúde – SUS, neste caso em consonância e nos termos do art. 198 da CR/88. Assim, tais serviços devem ser universais, integrais, observar a eqüidade, ter gestão descentralizada e única em cada esfera de governo com participação da comunidade. Igualmente, admitida a participação complementar da iniciativa privada no SUS, deve o particular submeter-se a tal regime jurídico (art. 199, §1º da CR/88).

Feitos tais esclarecimentos, deve-se louvar a notícia acerca da atuação do colega Promotor de Justiça de Pirapora/MG, constante da postagem anterior, que busca assegurar a observância dos princípios do SUS na entidade prestadora de serviços daquela localidade por integrar a mesma a administração pública, o que se dá em benefício da população.

Inconcebível, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, que o município, por meio de ente de sua administração indireta – fundação, preste serviço de saúde que não seja universal e que venha a cobrar do usuário pelo serviço. Neste caso, além das normas constitucionais, resta ofendido, ainda, o disposto no art. 43 da Lei 8080/90, ao prever que “a gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.”

A manutenção de serviços custeados pelo usuário, seja diretamente ou por convênio ou seguro saúde, gera tratamento desigual, situação que recebe o tratamento de “dupla porta”, querendo isso dizer que, em se tratando de serviço público de saúde, o atendimento deve seguir as normas do SUS, sendo inadmissíveis quaisquer privilégios ou distinções. Impõe-se, portanto, tratamento isonômico aos usuários, permitido o estabelecimento de prioridades conforme a necessidade de cada um, segundo critérios técnicos. Assim, nos serviços de saúde promovidos pelo Estado a porta de entrada deve ser única.

Parabéns ao colega Gustavo Rolla pela iniciativa e à Juíza Mônica Silveira Vieira pela concessão da medida liminar.